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STJ, PUIL 1.813: tributario | Precedentes

STJ · Monocrática

PUIL 1.813

Relator: Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 31/08/2021
Resultado: Não conhecido
Matéria: tributario

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Citações

art. 1.029 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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