Petição Cível 4400036-88.2025.8.12.9000

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 102 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 993 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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