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TJCE · Acórdão
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DETERMINAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO, CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD; CONSULTA AO SISBAJUD A PARTIR DO FALECIMENTO DO ANTIGO SÓCIO-ADMINISTRADOR, COM APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DA EMPRESA, DO SÓCIO REMANESCENTE E DE SEU PROCURADOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA; E, EM CASO POSITIVO, DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS REFERIDOS BENS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS, AJUIZADA POR HERDEIRO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA MIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, VISANDO IMPEDIR DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DE POSSÍVEL FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, ESPECIALMENTE: (I) A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO À NULIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL QUE TRANSFERIU AS QUOTAS APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO; (II) A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, VISTO QUE O ADITIVO QUE TRANSFERIU AS QUOTAS FOI REGISTRADO APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO, LEVANTANDO DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.4 .IDENTIFICADO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, UMA VEZ QUE O AGRAVADO DETÉM CONTROLE INTEGRAL DA EMPRESA, COM POSSIBILIDADE DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL.5 .A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER PARCIAL, LIMITADA ÀS MEDIDAS COMPATÍVEIS COM O ESTÁGIO PROCESSUAL INICIAL, COMO PESQUISAS PATRIMONIAIS E INDISPONIBILIDADE DE BENS, POR ENVOLVEREM MENOR GRAU DE INVASIVIDADE E URGÊNCIA JUSTIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:¿1. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL JUSTIFICAM A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA EM CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE NA CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS OCORRIDA APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO. 2. SÃO ADMISSÍVEIS, NESSE CONTEXTO, MEDIDAS PRELIMINARES DE PESQUISA PATRIMONIAL E INDISPONIBILIDADE DE BENS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT; ART. 605, IJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AI Nº 0272286-44.2023.8.06.0001, REL. DES. [NOME DO RELATOR], [CÂMARA], J. [DATA DO JULGAMENTO].ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL
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