Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE ENTENDIMENTO VIA EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALEXANDRE VIEGAS MARTINS, ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSIDERANDO O ARGUMENTO RECURSAL DE QUE A MATÉRIA VEICULADA, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, FOI CONCEBIDA COMO FRUTO DO TRABALHO JORNALÍSTICO DE CUNHO INVESTIGATIVO DO EMBARGANTE, EXIGINDO LIBERDADE DE IMPRENSA PARA COIBIR EVENTUAIS ABUSOS ESTATAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.O ACÓRDÃO IMPUGNADO ABORDOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. INOBSTANTE ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE, EVIDENCIA-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FOI ABORDADA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS E DE MANEIRA COERENTE E FUNDAMENTADA, BASTANDO A SIMPLES ANÁLISE DA EMENTA DO JULGADO RECORRIDO PARA REFUTAR OS ARGUMENTOS LEVANTADOS NOS EMBARGOS OPOSTOS.POR FIM, A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À DECISÃO COLEGIADA, NÃO PODE SER OBJETO DE MODIFICAÇÃO VIA EMBARGOS, CABENDO À PARTE BUSCAR PELA VIA RECURSAL DEVIDA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO, SE FOR O CASO.NA VERDADE, PERCEBE-SE UMA TENTATIVA DO RECORRENTE DE OBTER O REEXAME DO MÉRITO, O QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO, A TEOR DA SÚMULA Nº 18 DESTE TJCE, IN VERBIS: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."IV. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ALVEJADA MANTIDA.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.