Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2024. Documento eletrônico VDA41907897 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 26/06/2024 04:29:55 Código de Controle do Documento: 4938cb30-c2b0-4ed7-b78a-856806e8d8f3 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41907897 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 26/06/2024 04:29:55 Código de Controle do Documento: 4938cb30-c2b0-4ed7-b78a-856806e8d8f3
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