Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOME CARE. INAPLICABILIDADE. TEMA 1234/STF. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
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O STJ CC 219.162 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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