CC 107.231/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, seguindo tal entendimento, conheço do conflito e dou por competente o Juízo Suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP). P. e I. Brasília (DF), 29 de outubro de 2009. MINISTRO FELIX FISCHER Relator

Citações

• art. 70 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 67343 · 11/12/2007
• STJ REsp 226222 · 17/12/1999
• STJ HC 8179 · 17/05/1999
• STJ CC 19488 · 08/06/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

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