Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Queluz contra Elaine Cristina Ferreira de Paula, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor da causa de R$ 1.829,87. Sentença extinguiu a execução fiscal com base no artigo 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme tese de repercussão geral do STF (Tema nº 1.184). III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi proposta após a fixação da tese do Tema nº 1.184, que exige a adoção de medidas extrajudiciais antes do ajuizamento. 4. O Município de Queluz não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias, conforme exigido pelo Provimento CSM n. 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; Provimento CSM n. 2.738/2024; Resolução n. 547/CNJ. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184; TJSP, Apelação Cível 1001797-73.2024.8.26.0318, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2024.
Recursos desprovidos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.