Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME DA OAB. DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO COMPROVADA. QUESTÃO A SER DISCUTIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE NOVO CURSO POR LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais, em decorrência de nova contratação de curso preparatório para o Exame da OAB.2. A sentença julgou improcedente o pedido.3. O reclamante interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a reclamada deve ressarcir os valores despendidos pelo autor com a contratação de outro curso preparatório.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O reclamante já havia ajuizado demanda anterior visando à disponibilização do curso contratado, tendo sido proferida sentença favorável à obrigação de fazer.6. Não há prova de descumprimento da ordem judicial posteriormente proferida, sendo que eventual inadimplemento deveria ser suscitado nos próprios autos em que a obrigação foi reconhecida.7. A aquisição de outro curso preparatório constituiu faculdade do consumidor e não decorre, de forma direta, da alegada conduta ilícita atribuível à reclamada.8. Ausentes a falha na prestação dos serviços e o nexo causal entre a despesa realizada e a atuação da fornecedora, inexiste dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Luciana Fraiz Abrahão
Composição: Luciana Fraiz Abrahão (presidente); Camila Henning Salmoria; Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso; Manuela Tallão Benke; Daniel Tempski Ferreira da Costa (convocado); Moema Santana Silva (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.