Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e determinou a realização de exame criminológico. Insurgência voltada à análise de incidente da execução penal, para o qual há recurso próprio de agravo em execução (art. 197 da LEP). Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO
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