Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RENÚNCIA A VALORES SUPERIORES A VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENQUADRAMENTO DOS CRÉDITOS COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Colhe-se dos autos que os apelados ajuizaram execução de título judicial, em razão do julgamento favorável em processo sobre distinção de índices entre servidores públicos. 2. A alegação de impossibilidade de fracionamento de precatório não tem cabimento, porque as apeladas renunciaram os valores que ultrapassassem vinte salários-mínimos, de modo que os valores executados ensejaram requisições de pequeno valor que inclusive já foram devidamente pagos, como se infere no alvará acostado sob o Id. 19431429, não merecendo acolhimento também a tese de que não haveria previsão orçamentária para pagamento dos requisitórios. 3. Apelo desprovido.
acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.