Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Interposição de recurso perante órgão jurisdicional incompetente. Protocolo inicial perante à Seção de Direito Público em demanda oriunda do Juizado Especial da Fazenda Pública. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Protocolo perante órgão incompetente que não interrompe nem suspende o prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
Recurso não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.