Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. INICIATIVA DO COMPRADOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. De acordo com o entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, Relatora p/ acórdão Ministra Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019). 2. No caso, a pretensão exposta no recurso especial, no sentido de que os juros de mora devem incidir desde a data da citação, não encontra respaldo na atual jurisprudência desta Corte sobre o tema. 3. Agravo interno desprovido.
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