Agravo de Instrumento 2081937-90.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de adiantamento das custas processuais em cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, com base na Lei nº 15.109/2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, permite o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, sem caracterizar isenção ou violação da competência tributária estadual. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, dispõe que, nas ações de cobrança de honorários advocatícios, o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final do processo. 4. O Órgão Especial do TJSP, ao apreciar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0028435-13.2025.8.26.0000, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, afirmando que a norma visa a facilitar o acesso à justiça e não possui natureza tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: a) o diferimento do pagamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios é constitucional e visa a facilitar o acesso à justiça; b) a norma não confere isenção, mas apenas posterga o recolhimento das custas para o final do processo. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0028435-13.2025.8.26.0000, Rel. Des. Campos Mello, Órgão Especial, j. 05.11.2025.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO.

Citações

• art. 82 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete