Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Voto nº 1000331 Recurso inominado - Tributário - Imposto de renda - Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - Bonificação por Resultados - Necessidade de distinção entre os regimes de tributação dos artigos 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/88 - Regime de competência aplicável apenas às verbas de anos-calendário anteriores ao do recebimento - Reforma parcial da sentença - Apostilamento para prestações futuras - Inviabilidade - Autonomia dos fatos geradores - Necessidade de análise casuística a cada novo pagamento - Recurso parcialmente provido.
ões futuras - Inviabilidade - Autonomia dos fatos geradores - Necessidade de análise casuística a cada novo pagamento - Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Alexandre Betini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.