Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8112067-45.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Inaihara Marinelli Mantovani De Sena Advogado: Epifanio Dias Filho (OAB:BA11214-A) Apelante: Banco A J Renner Sa Advogado: Welson Gasparini Junior (OAB:SP116196-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8112067-45.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO A J RENNER SA Advogado(s): WELSON GASPARINI JUNIOR registrado(a) civilmente como WELSON GASPARINI JUNIOR APELADO: INAIHARA MARINELLI MANTOVANI DE SENA Advogado(s):EPIFANIO DIAS FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença combatida
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