Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual em cumprimento individual de sentença. Os exequentes, policiais militares e pensionistas, alegam insuficiência financeira comprovada por holerites. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem direito à gratuidade processual com base na presunção de insuficiência financeira. III. Razões de Decidir: 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira de pessoa natural, conforme § 3º do artigo 99 do CPC. 4. Os rendimentos líquidos dos agravantes superam o parâmetro de três salários-mínimos, adotado pela Defensoria Pública, não configurando hipossuficiência econômica. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. Presunção de insuficiência financeira de pessoa natural. 2. Critério de renda líquida inferior a três salários-mínimos para concessão de gratuidade processual. Legislação Citada: CPC, art. 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV.
Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Isabel Caponero Cogan · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.