Embargos de Declaração Cível 0214986-27.2023.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 3.031,12 APÓS A QUITAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO E A MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PASSÍVEIS DE CORREÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE EMBARGANTE NÃO INDICOU NENHUM ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 1.023, CAPUT, DO CPC. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA FORÇAR O PREQUESTIONAMENTO DE QUAISQUER MATÉRIAS DESEJADAS PELA PARTE EMBARGANTE, QUANDO O ARESTO CONTIVER FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA, EMBASADA EM LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA REPUTADAS ADEQUADAS PARA DAR EFETIVA SOLUÇÃO À LIDE. MESMO QUANDO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE OBTER O PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DEVEM SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A MATÉRIA JÁ FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME POR ESTE E. ÓRGÃO COLEGIADO.5. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO APRESENTA NENHUM VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. TRATA-SE, NA REALIDADE, DE TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE DE RECURSO INTEGRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO".ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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