Agravo de Instrumento 2141102-68.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de 10% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria para satisfação de dívida não alimentar, mediante penhora de 10% do benefício previdenciário percebido pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria em razão de sua natureza alimentar. 4. A jurisprudência do STJ admite a mitigação excepcional da regra de impenhorabilidade para satisfação de dívida não alimentar quando os rendimentos do devedor superam 50 salários-mínimos mensais ou quando as circunstâncias do caso demonstram que a constrição não comprometerá a dignidade do executado e de sua família. 5. O executado percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.621,00, quantia inferior a três salários-mínimos, sem demonstração de outras fontes de renda ou patrimônio aptos a evidenciar capacidade econômica superior. 6. A penhora pretendida revela-se incompatível com a preservação do mínimo existencial do executado, ausente circunstância excepcional que autorize a flexibilização da regra protetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC somente pode ser relativizada em hipóteses excepcionais. É inadmissível a penhora de percentual de benefício previdenciário de valor modesto quando ausente demonstração de que a constrição preservará o mínimo existencial e a dignidade do executado". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, IV e § 2º Jurisprudência relevante citada: n/a.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 833 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete