Apelação Cível 1000315-09.2024.8.26.0248

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INSERIDA EM PLATAFORMA SOB A RUBRICA "CONTA ATRASADA" – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA – CABIMENTO EM PARTE – Em que pese a ausência de demonstração de lastro para a anotação de dívida atrasada em nome do autor em plataforma de órgão de proteção ao crédito, o que veio a resultar no reconhecimento de primeiro grau de sua inexigibilidade, tal apontamento não enseja, per si, a conclusão da existência de dano moral indenizável, pois, além de não se tratar de inscrição restritiva de crédito, sua consulta é restrita exclusivamente à parte ali indicada como devedora, tampouco há prova que resulte em diminuição de score da parte autora. Caso, ademais, que não foi demonstrada nenhuma outra repercussão negativa que tenha atingido a esfera moral da parte autora a comportar reparação indenizatória. Rejeição da pretensão indenizatória por dano moral mantida. Autor que se sagrou vencedor do seu pleito declaratório de inexigibilidade da dívida em discussão, razão pela qual os ônus sucumbenciais não lhe podem ser atribuídos exclusivamente, como determinado em primeiro grau, consoante previsão do parágrafo único do art. 86 do CPC. Sentença alterada em parte, apenas para reconhecer a distribuição dos ônus da sucumbência de forma recíproca entre as partes. Recurso provido em parte.

Dispositivo

Recurso provido em parte

Citações

• art. 86 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete