Recurso Inominado Cível 0000078-35.2024.8.12.0101

Ementa

RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE COM MOTOCICLETA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – MÉRITO - BILHETE DEIXADO NO LOCAL DO SINISTRO COM CONFISSÃO EXPRESSA DE CULPA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E IMAGENS QUE CORROBORAM A VERSÃO DO AUTOR – ALEGAÇÕES DA REQUERIDA CONTRADITÓRIAS E NÃO COMPROVADAS – CONVERSAS ENTRE AS PARTES INDICAM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA REQUERIDA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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