Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. QUADRILHA OU BANDO, USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE DE EXPLOSIVO SEM AUTORIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. No caso, o paciente foi condenado (8 anos e 9 meses de reclusão), e “a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação” (Informações adicionais do HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). Ainda, de acordo com o andamento processual juntado aos autos, a defesa foi intimada em 24/10/2022 para apresentar as contrarrazões ao recurso ministerial, retornando o processo somente em 16/3/2023, sendo que o processo foi regularizado em 24/7/2023 com a apresentação das razões da apelação. Em seguida, o Ministério Público foi ouvido e os autos foram conclusos ao Relator somente em 16/8/2023. Assim, considerando a pena total a que foi condenado e o tempo de processamento no tribunal revisor, cerca de 11 meses, não verifico excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução das penas. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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