Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO ENTE ESTATAL CONTRA SERVIDOR. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO INDENIZATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: ação regressiva ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra o ora Recorrido, servidor público estadual, objetivando o reembolso do valor que pagou a vítima, em decorrência de danos materiais ocasionados em acidente de trânsito por ele causado. A demanda foi julgada extinta, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do ente estatal. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ de que "o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito em julgado da ação indenizatória" (AgInt no relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, REsp n. 1.946.594/SP, julgado em DJe de . 25/4/2022, 27/4/2022) 4. Agravo interno desprovido.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
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