Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Modelo - SC, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA33517501 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 24/08/2022 12:22:42 Código de Controle do Documento: 7981da8b-268c-476a-b664-43ccd6ee1a2a
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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