Apelação 8001284-12.2021.8.05.0112

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela ESTADO DA BAHIA contra o Acórdão de ID 80623286, o qual conheceu e negou provimento ao recurso apresentado pelo ESTADO DA BAHIA e conheceu e deu parcial provimento ao recurso apresentado pela PARTE AUTORA, para cassar a sentença que julgou extinto o processo e, no mérito, julgar procedente a ação, confirmando a liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da Embargante de reapreciação do julgado, sob o fundamento de que houve omissão, uma vez que tratando-se a causa de pretensão que visa salvaguardara a saúde e a vida, que não possuem valor estimável, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 6º A e § 8º, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição, obscuridade e erro material que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 4. Não houve a contradição/omissão apontada pelo embargante, sendo que a questão foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo contradição ou qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator