Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de servidor público estadual para recálculo dos adicionais por tempo de serviço, incluindo o adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) dos servidores públicos estaduais. III. Razões de Decidir 3. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, conforme art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. O adicional de insalubridade, por possuir natureza propter laborem, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre vencimentos integrais, excluindo vantagens eventuais.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.