TJBA · Acórdão

Recurso Em Sentido Estrito 8000178-10.2025.8.05.0230

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: Primeira Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 11/06/2025
Publicação: 13/06/2025
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto

Citações

art. 69 do CP
art. 282 do CPP
art. 312 do CPP
art. 319 do CPP

Inteiro teor

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