Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, determinando a devolução dos valores pagos a título de multa de trânsito, com juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Considerada a reforma do acórdão do Tribunal de origem, restam invertidos os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença. Intime-se. Brasília, 07 de maio de 2010. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de EDcl em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa