Embargos de Declaração Cível 0800094-17.2023.8.18.0038

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses estritas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade quando o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da litigância de má-fé, concluindo por sua manutenção com base na alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). 3. A argumentação da parte embargante, centrada na sua condição pessoal e na ausência de dolo, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão em sua integralidade.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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