Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DE DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 MANTIDO POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, POIS TODOS OS DESCONTOS SÃO POSTERIORES À MODULAÇÃO DO STJ (EAREsp 676.608/RS). HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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