Apelação Cível 0802156-19.2022.8.10.0028

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PACOTE DE SERVIÇO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE MOSTRA EVIDENTE. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE FAZ PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que é inerente ao comportamento negligente do apelado, notadamente pela imposição da cobrança de pacote de serviço em desfavor do apelante, mas não autorizado por este, situação que, considerando as peculiaridades do caso, causou transtornos e sofrimentos que demandam a devida reparação, não se tratando de mero aborrecimento. 2) Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente por conta de empréstimos bancários não contratados pelo Apelante é medida impositiva. 3) Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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