Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, para cobrança de débito de IPTU e TCDL, alegando não ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que alienou o imóvel. II - Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e julgou-se extinta a execução, condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado do crédito tributário, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do § 3° do art. 85 do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à ilegitimidade passiva, foram tratados no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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