Apelação Cível 0113538-50.2019.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA PRELIMINAR RECURSAL ADUZINDO A NULIDADE DO DECISUM POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO NA AÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM QUE O ORA RECORRENTE FIGURA COMO AUTOR. ARTIGO 145 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SUSPEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ARTURO ANTONIO CARBONINI, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA PELO ORA RECORRENTE EM DESFAVOR DE ERIKA DE ARAÚJO ROCHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM AFERIR EVENTUAL DESACERTO NA SENTENÇA A QUO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL, MESMO SE DECLARANDO SUSPEITO POR QUESTÕES DE FORO ÍNTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PROCESSO Nº 0242329-32.2022.8.06.0001, OPOSTA POR ARTUNO ANTÔNIO CARBONINI (ORA APELANTE), O EMINENTE MAGISTRADO DECLAROU SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO.4. A SENTENÇA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA MESMA PARTE QUE REQUERERA O RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO, FOI PROFERIDA EM 24.06.2022, PORTANTO, EM MOMENTO POSTERIOR ÀQUELE NO QUAL JÁ HAVIA O MAGISTRADO SE DECLARADO SUSPEITO POR FORO ÍNTIMO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERAS CARACTERIZA NULIDADE.5. EMBORA O MESMO JUIZ TENHA PROFERIDO A SENTENÇA NOS AUTOS POUCOS DIAS ANTES DE TER SE CONFESSADO SUSPEITO, POR CERTO QUE JÁ SUBSISTIAM AS RAZÕES QUE O LEVARAM A ASSIM SE DECLARAR. DESSA FORMA, INVIÁVEL A PROLAÇÃO DE SUA DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO.6. DEIXO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, “NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS NA HIPÓTESE DE RECURSO QUE RECONHECE 'ERROR IN PROCEDENDO' E QUE ANULA A SENTENÇA (RESP 1703677/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 28/11/2017, DJE 01/12/2017).IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE E DESCONSTITUIR A SENTENÇA PROFERIDA, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS AO PRIMEIRO GRAU PARA OUTRO MAGISTRADO, PODENDO, A SEU CRITÉRIO, APROVEITAR AS PROVAS TRAZIDAS OU REALIZADAS QUE COMPUSERAM A INSTRUÇÃO ANTERIOR DO FEITO, REFAZÊ-LAS OU COMPLEMENTÁ-LAS, NA FORMA LEGAL.V. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART.145 CPC.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024989-25 .2023.8.11.0015, RELATOR.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 08/05/2024, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2024.- TJ-MG - AC: 50029934520198130480, RELATOR.: DES.(A) ARMANDO FREIRE, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2023, CÂMARAS CÍVEIS / 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 145 do CPC

Inteiro teor

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