Apelação Cível 0715942-20.2023.8.02.0058

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. EVIDÊNCIAS DO VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIÃO PERMANENTE TECNOLOGIA EM ADESIVOS LTDA., CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE E A EXISTÊNCIA DE CULPA DA APELADA NA EMISSÃO E PAGAMENTO DO BOLETO FALSO.III. RAZÕES DE DECIDIRPARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO BOLETO), É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E O DANO SOFRIDO.OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE TENHA HAVIDO VAZAMENTO DE DADOS POR PARTE DA EMPRESA RÉ OU QUE O E-MAIL FRAUDULENTO TENHA SIDO EFETIVAMENTE EMITIDO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO VINCULADO À EMPRESA.O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (RESP 2.015.732/SP E RESP 2.077.278/SP), EXIGE A PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA QUE SE RECONHEÇA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO.BOLETO QUE CONTINHA TODOS OS DADOS DA EMPRESA APELANTE E FOI ENVIADO PELO MESMO ENDEREÇO DE E-MAIL DESTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SE CONFIGURA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE GOLPE DO BOLETO, É IMPRESCINDÍVEL A PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E O DANO SOFRIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 1.010 E 1.013; CDC, ART. 14, § 3º, II; LGPD, ART. 44.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ. RESP N. 2.077.278/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/10/2023, DJE DE 9/10/2023.); (NÚMERO DO PROCESSO: 0700100-65.2024.8.02.0025; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024; DATA DE REGISTRO: 06/11/2024); (NÚMERO DO PROCESSO: 0806176-91.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2024; DATA DE REGISTRO: 23/08/2024) . - Advs: Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP) - Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL) - Andressa Núbia Lopes Bastos (OAB: 18722/AL) - Alessandra Crispiniano Fernandes

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 44 da Lei 13.709/2018

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.