Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ART. 932, ÚNICO, DO ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI CPC/2015. ESTADUAL E EM NORMA CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.