AREsp 2.326.996/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36533261 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/05/2023 18:02:01 Código de Controle do Documento: d1066816-a696-463c-a8b2-8451b78a0ab8

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1623099 · 19/02/2020
• STJ AREsp 1534909 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1497996 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1143559 · 05/09/2017

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