Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TRT1 · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. COMLURB. DECISÃO DA SUPREMA CORTE. O E. STF, em sede de reclamação constitucional (Rcl 83.157/RJ) da relatoria do Exmº Ministro Flávio Dino, reconheceu a submissão do débito trabalhista da empresa a regime de precatório, ou seja, foram atribuídos à COMLURB os mesmos privilégios da Fazenda Pública. Referida decisão foi ampliada em sede de embargos de declaração para abarcar todos os processos em curso neste Tribunal. Agravo provido.
Agravo provido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Turma · TRT1
Composição: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte (presidente); André Gustavo Bittencourt Villela; Antonio Cesar Coutinho Daiha; Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich; Mauren Xavier Seeling (convocado).
Secretaria: 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.