Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO OCORRÊNCIA. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. APELO NÃO CONHECIDO CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista a ocorrência de deserção, ante a inércia do apelante de provar os requisitos da assistência judiciária gratuita e o pagamento do preparo em dobro. 2. Apelo não conhecido, conforme parecer do Ministério Público.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer ministerial em não conhecer do apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.