Agravo de Execução Penal 0003275-95.2026.8.26.0502

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime – Recurso da Defesa – Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para o fim de análise do requisito subjetivo – Alegação de "novatio legis in pejus" e desnecessidade da perícia – Não acolhimento – Inteligência do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.843/2024 – Norma de natureza processual e aplicação imediata – Peculiaridades do caso concreto (crime praticado mediante violência e grave ameaça, reincidência, histórico de faltas disciplinares e longa pena a cumprir) que reforçam a necessidade de avaliação técnica aprofundada – Atestado de boa conduta carcerária que não vincula o Juízo – Decisão devidamente fundamentada – Recurso não provido.

Dispositivo

o técnica aprofundada – Atestado de boa conduta carcerária que não vincula o Juízo – Decisão devidamente fundamentada – Recurso não provido

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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