Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DO SUPERINTENDENTE DA SUPREV. REJEITADA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 14.250/20. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA NOS PROVENTOS QUE EXCEDAM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE RESPALDADA PELO ADVENTO DA EC 103/2019. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA DENEGADA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por DENEGAR A SEGURANÇA
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Gabinete do Desembargador Cássio José Barbosa Miranda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.