Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) DO IBAMA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA FEDERAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, o suscitado.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.