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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, POR SUA VEZ, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE, NA AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. ANALISANDO OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO POR NÃO SE MANIFESTAR SOBRE O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE FOI TRANSFERIDO E ESTARIA DISPONÍVEL NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ORA EMBARGADA, CONFORME COMPROVANTE DE TED ACOSTADO AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. NO CASO DOS AUTOS, O RÉU, ORA EMBARGANTE PLEITEIA A COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA TER SIDO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. TODAVIA, REFERIDA MATÉRIA NÃO FOI ABORDADA EM CONTRARRAZÕES. 5. O QUE SE OBSERVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES É APENAS A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TED COMO FUNDAMENTO PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO REALIZADO QUALQUER PEDIDO PARA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO VULNERADA, POIS NÃO HAVIA INSURGÊNCIA DO RECORRENTE SOBRE ESSE PONTO, INCORRENDO O RECURSO EM INOVAÇÃO RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1040 E ART. 1.022.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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