Apelação Cível 0001554-02.2009.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELO DESPROVIDO. I – A controvérsia reside na inclusão de valores devidos a título de pensão por morte referente ao período anterior ao requerimento administrativo. O Estado apelante alegou que os valores cobrados pela parte exequente, referentes ao período anterior a agosto de 2009, não estariam abrangidos pelo título executivo judicial, que teria fixado o pagamento a partir do exigido. III – A jurisdição pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, após o trânsito em julgado da sentença, os litigantes estão vinculados aos limites do título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de questões já decididas, mesmo que se tratam de matérias de ordem pública (STJ - AgInt no AREsp 1404072 MT, Relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/09/2019). IV – No presente caso, matéria sobre os limites de datas do direito concedido – discussão sobre valores anteriores ao requerimento administrativo –, não foi objeto de discussão na fase de conhecimento, sendo vedada seu rediscussão na fase de cumprimento de sentença, em razão da coisa julgada. V – Manutenção da decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV com base nos parâmetros definidos no título executivo judicial. Apelo desprovido.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Inteiro teor

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Gabinete do relator