Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA DEFICITÁRIA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA À PARTE AUTORA, DIANTE DE ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA E CONTÍNUA DO SERVIÇO ESSENCIAL.2. A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO OU INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO ADEQUADO DE ÁGUA, BEM COMO SE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA DIANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUBMETIDO AO REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 6º, DA LEI Nº. 8.987/95.5. DEMONSTRADOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDÍCIOS DE PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, REVELA-SE LEGÍTIMA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.6. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO ADMISSÍVEL A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO SUFICIENTES E PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART.22; LEI 8.987/95, ART. 6º, CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0803021-46.2025.8.02.0000; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/09/2025; DATA DE REGISTRO: 04/09/2025; TJ-AL; NÚMERO DO PROCESSO: 0811478-04.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE MARECHAL DEODORO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024; DATA DE REGISTRO: 05/12/2024; TJ-AL - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805497-28.2023 .8.02.0000 COMARCAR NÃO ECONTRADA, RELATOR.: DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/09/2023. . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Darliane Carla de Gusmão soares Lima (OAB: 17147/AL) - 319
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.