Apelação Cível 0803036-24.2017.8.10.0048

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA COMISSIONADA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ocupante de cargo em comissão, ainda que sujeito à livre nomeação e exoneração, faz jus às verbas remuneratórias correspondentes ao período efetivamente trabalhado, inclusive férias e décimo terceiro salário, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. 2. Comprovada pela autora a efetiva prestação de serviços ao Município, incumbia ao ente apelante o ônus de demonstrar o pagamento das verbas reclamadas, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. 3. Ausente prova de quitação das verbas de natureza alimentar, correta a sentença que reconhece o direito ao pagamento. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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