Apelação Cível 0800010-88.2019.8.10.0099

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA, QUE SEQUER INDICA O PONTO ACERCA DO QUAL TERIA HAVIDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU QUE NÃO FORA VERIFICADA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS ANTES DA DIVULGAÇÃO DOS FATOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 2022613 MA 2022/0268034-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 02/03/2023) Desse modo, merece ser mantida a sentença de primeiro grau. Ante todo o exposto, com lastro nos elemento e motivação retro, sem interesse Ministerial, nego provimento ao presente apelo, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Sala das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator