Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 09/02/2026, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1.840G DE MACONHA, 45G DE COCAÍNA E 1G DE CRACK, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS. A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. O PEDIDO PRINCIPAL CONSISTIU NO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, NA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.1. CONSISTEM EM (I) DEFINIR SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SUFICIENTE OU SE COMPORTA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. RESULTA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANDO, SUPERVENIENTEMENTE, OCORRE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, COM PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.3.2. NÃO SE CONFIGURA ILEGALIDADE QUANDO O PROLONGAMENTO DA INVESTIGAÇÃO DECORRE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS, COM PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FIXADAS E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO MEDIANTE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.3.3. É IDÔNEA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES, BEM COMO DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, ELEMENTOS QUE INDICAM DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE ILÍCITA E RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, LEGITIMANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR.3.4. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO.4.1. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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