Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Autores que adquiriram veículos do réu, os quais passaram a apresentar vícios logo após a retirada, comprometendo sua utilização regular. Alegação defensiva de que foram prestados reparos e efetuados pagamentos que afastariam qualquer responsabilidade. Comprovação, contudo, apenas do ressarcimento parcial e da tentativa de solução, sem afastar a falha na prestação do serviço. Danos materiais corretamente afastados, diante da demonstração de recomposição econômica pelos valores despendidos com os reparos e restituições efetuadas. Obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade dos veículos adequadamente imposta, como forma de regularização da relação jurídica estabelecida entre as partes. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, tendo em vista a impossibilidade de uso regular dos veículos adquiridos, bem como os transtornos decorrentes da necessidade de sucessivos reparos e tratativas para solução do problema. Reparação arbitrada em R$ 3.000,00, considerado o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rogério Márcio Teixeira
Composição: Rogério Márcio Teixeira (presidente); Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Renato Guanaes Simões Thomsen; Caio Moscariello Rodrigues (suplente); Érica Marcelina Cruz (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.