Agravo Interno Cível 0810598-28.2023.8.12.0110

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APLICAÇÃO ESCORREITA DOS TEMAS N. 191 E N. 308 EM REPERCUSSÃO GERAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO ADEQUADA – AGRAVO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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