Agravo Interno Cível 0629828-18.2021.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO NOS AUTOS DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO HANDARA. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A NOVAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005 NÃO ALCANÇA OS COOBRIGADOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA PERDA DE OBJETO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO INTERNO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECORRENTE IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.5. NO CASO, O AGRAVANTE REITERA OS ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM DEMONSTRAR DE FORMA ESPECÍFICA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA AFRONTA AO ART. 932, III, DO CPC/2015 E À SÚMULA Nº 43 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, SEGUNDO A QUAL NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE NÃO EXPÕE O DIREITO E AS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.7. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REFORÇAM QUE A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS SEM ENFRENTAMENTO DIRETO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.2. A REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ SUSCITADOS EM RECURSO ANTERIOR, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE JULGOU O FEITO PREJUDICADO, CARACTERIZA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 43; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0221023-70.2023.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 22.05.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200037-30.2023.8.06.0055, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 05.11.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0035260-03.2011.8.06.0167, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, J. 16.10.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 59 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.